Por decisão da Diretoria Executiva, reunida na última sexta-feira (8), a AMMA protocolou requerimento junto ao Tribunal de Justiça, processo de número 475382019, solicitando alteração na Resolução nº 28/2016, que regulamenta as concessões de licenças médicas relacionadas à saúde dos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
A AMMA argumenta que a Resolução administrativa do TJMA mostra-se incompatível com o disposto na legislação de regência da Magistratura Estadual e Nacional, devendo ser modificado o ato administrativo da Corte Estadual para compatibilizá-lo com o disposto na LOMAN e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.
No requerimento protocolado nesta terça-feira, o presidente Angelo Santos sugere alteração da redação do caput do art. 3º, bem como a inclusão dos parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 3º, todos da Resolução TJMA nº 28/2016.
Também foi encaminhado ao Tribunal, anexo ao requerimento, uma minuta do Projeto de Resolução retificadora, elaborada pela AMMA, adequando a redação da Resolução TJMA nº 28/2016 ao disposto no art. 70 da LOMAN e no art. 81, § 1º da LC 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).
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